1. DO OBJETO

O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o site da Padaria Pet e seus Usuários.

O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do site por seus Usuários.

Ao acessar o site Padaria Pet e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.

2. DAS LEIS APLICÁVEIS

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

3. DA LICENÇA

O site da Padaria Pet concede a você uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a visualizar e realizar downloads temporários de uma cópia dos materiais exibidos no Site, exclusivamente para uso pessoal e não comercial por você ou dentro de sua organização. Todos os materiais exibidos ou disponibilizados no Site, incluindo, sem limitação, gráficos, documentos, textos, sons, vídeo, áudio, obras de arte, software e código HTML (coletivamente, o “Material”) são de propriedade exclusiva da Padaria Pet ou de seus fornecedores de conteúdo, os quais reservam a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Os Materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras, americanas e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis. Exceto conforme permitido no presente instrumento, você não poderá (i) usar, copiar, modificar, exibir, apagar, distribuir, realizar download, arquivar, transmitir, publicar, vender, revender, adaptar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Material, ou (ii) usar o Material em outros websites ou em quaisquer outros tipos de mídia, como, por exemplo, em ambientes de rede, sem o consentimento prévio e por escrito da Padaria Pet.

Todas as marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos (as “Marcas”) exibidas no Site são de propriedade exclusiva da Padaria Pet e de seus respectivos titulares. Você não poderá usar as Marcas, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito da RHB e de seus respectivos titulares.

4. DECLARAÇÃO DE ACEITE

4.1 O USUÁRIO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 Uso: O Usuário reconhece e concorda que qualquer uso e/ou ações através do site.

6. PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, sendo certo que valerá o registro do primeiro acesso ao site, como ratificação deste Termo.

6.2. O Emissor poderá rescindir este Termo, imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, no caso de suspeita ou utilização indevida do site, para a própria segurança do Usuário e a único e exclusivo critério do Emissor.

6.3. Ao acessar o site, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-lo previamente à utilização dos Serviços.

7. RESTRIÇÕES DE USO DESTE SITE

Como condição ao uso deste Aplicativo, o Usuário concorda que não poderá nem deverá:

7.1 Copiar, realizar o download, distribuir, modificar, publicar, vender, licenciar, usar, reusar ou criar obras derivadas a partir do site ou qualquer conteúdo ou outro material desse, incluindo, entre outros, o nome da Padaria Pet logotipos e qualquer outra marca registrada da Padaria Pet.

7.2 Acessar ou tentar acessar quaisquer dados, informações, sistemas ou servidores nos quais este site esteja hospedado ou modificar ou alterar de qualquer maneira esta plataforma.

8. RESCISÃO

Este Contrato permanecerá em vigor até que tenha sido rescindido pelo Usuário ou pelo site da AGÊNCIA DE CRESCIMENTO MARKETING DIGITAL. Os direitos do Usuário neste Contrato se extinguirão automaticamente, sem aviso do aplicativo se o Usuário descumprir qualquer termo deste Contrato.

9. FORO

9.1 Este aplicativo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

9.1 As PARTES elegem o Foro da cidade de Florianópolis, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

Ver também: Política de privacidade.